Description

Embora a promulgação de leis sobre a violência sexual mereça ser avaliada como um bom passo em frente na luta contra a violência sexual na República Democrática do Congo, constatamos que o rigor com que o legislador de 2006 encara o processo penal e as sanções penais que podem seguir-se em relação à violência sexual não é o mesmo no que diz respeito ao principal direito da vítima, ou seja, a indemnização. Esta indemnização deve, em princípio, ser paga pelo autor do crime, por força do princípio da responsabilidade consagrado no artigo 258.º do CCLIII.19 Verificamos que a protecção da vítima através da indemnização não parece ser considerada pelo juiz, na medida em que a reparação dos danos causados pela violência sexual só pode ser pronunciada nos processos penais como acessório da sentença principal. O juiz limita-se a proferir a sentença e a condenar o culpado, enquanto que o interesse da vítima é não só ver o autor do crime condenado, mas também, e sobretudo, ver os seus direitos restabelecidos.

Langue

pt

Version

Broché

Date de sortie initiale

26 avril 2023

Nombre de pages

76

Personnes impliquées

Auteur principal

Arsène Baci Mongane

Editeur principal

Edicoes Nosso Conhecimento

Informations sur le fabricant

Nom du fabricant

OmniScriptum SRL

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Str. Armeneasca 28/1, office 1 | 2012| Chisinau| MD

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152 mm

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152 mm

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122 g

EAN

EAN

9786205936542

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Langue

Portugais

Type de livre

Paperback